Termos de Uso da Procedy

1. Quem somos e o que é a Procedy

A Procedy (“Plataforma”, “nós”) é um serviço digital de gestão de procedência veicular, histórico operacional, alertas, anúncios, transferências de titularidade na plataforma, selos de serviço e ferramentas para pessoas físicas e organizações (prestadores de serviço e concessionárias/lojas).

A operação da Plataforma é realizada pela Procedy. Para assuntos destes Termos, utilize o canal contato@procedy.app.

Ao criar conta, acessar ou usar a Plataforma, você declara ter capacidade civil para contratar e aceita estes Termos de Uso e a Política de Privacidade vigente.

2. Conta, cadastro e segurança

Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais, pela veracidade das informações fornecidas e por todas as atividades realizadas sob sua conta.

Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de fraude, abuso, violação destes Termos ou risco à segurança de outros usuários.

O cadastro pode ser feito como Cliente (pessoa física / Owner), Prestador de Serviço ou Dealer/Loja. Intents organizacionais podem criar automaticamente um rascunho de organização vinculado à sua conta.

3. Planos, limites e pagamentos

Determinados recursos dependem de plano gratuito ou pago, com limites de veículos ativos, anúncios, transferências e outros benefícios descritos na página de Planos e nos contratos de assinatura.

Pagamentos de assinatura e produtos avulsos podem ser processados por provedores terceiros (ex.: Stripe). Condições comerciais, renovação, cancelamento e impostos seguem a página de checkout e a política do processador.

Promoção, período de teste ou planos promocionais podem ser alterados ou encerrados mediante aviso razoável, sem prejuízo de direitos já adquiridos no período pago.

4. Veículos, histórico, documentos e procedência

Você pode cadastrar veículos, histórico (manutenção, documentos, laudos etc.), mídia, consumo de combustível, alertas e relatório público.

Documentos e dados anexados são de sua responsabilidade. A Procedy não verifica automaticamente a autenticidade de cada arquivo perante órgãos oficiais.

O “Score de Procedência” e indicadores correlatos são ferramentas internas de checklist e engajamento: medem critérios preenchidos na Plataforma (ex.: existência de registro, anexo, selo ativo), e NÃO constituem laudo cautelar, vistoria DETRAN, certidão, parecer técnico oficial, garantia de procedência criminal/administrativa nem substituto de due diligence profissional.

Decisões de compra, venda, financiamento ou transferência legal de propriedade perante cartórios/DETRAN são de responsabilidade exclusiva das partes e dos órgãos competentes.

5. Anúncios, propostas e marketplace

Anúncios publicados podem ser visíveis publicamente conforme configurações e regras da Plataforma. Você garante ter legitimidade para anunciar o veículo e que as informações não são enganosas.

Propostas e comunicações entre usuários não transformam a Procedy em parte do negócio jurídico de compra e venda, salvo disposição expressa em contrário.

Tolerância zero com conteúdo ofensivo ou abusivo: é proibido publicar em anúncios, propostas ou mensagens qualquer conteúdo ofensivo, discriminatório, sexual, violento, fraudulento, spam ou que assedie outras pessoas, assim como agir de forma abusiva com outros usuários. A Plataforma filtra automaticamente termos impróprios e pode recusar textos que os contenham.

No app e no site, você pode denunciar anúncios, propostas, mensagens e usuários, e pode bloquear qualquer usuário: após o bloqueio, ele não consegue enviar propostas nem mensagens para você, e os anúncios dele deixam de aparecer no seu marketplace.

A equipe da Procedy analisa as denúncias em até 24 horas. Conteúdo que viole estes Termos é removido e os usuários responsáveis podem ter a conta suspensa ou encerrada, sem prejuízo de outras medidas legais.

6. Transferência de procedência na Plataforma

A transferência oferecida na Procedy refere-se à titularidade digital do veículo e do histórico na Plataforma, mediante fluxo de aceite. Não substitui, por si só, a transferência de propriedade no DETRAN, CRV/CRLV, contratos notarizados ou obrigações fiscais.

Se o destinatário exceder limites do plano, o veículo poderá ser recebido inativo pelo plano, cabendo ao usuário assinar um plano adequado ou reduzir a frota ativa, conforme regras vigentes.

7. Organizações, selos e operações de loja

Membros de organizações devem respeitar papéis e permissões. Emissão de selos, convites e módulos operacionais (estoque, financeiro etc.) estão sujeitos a autorizações e planos da organização.

Conteúdo e categorias customizadas (quando disponíveis) são de responsabilidade da organização que os configura.

8. Condutas proibidas

É vedado, entre outras condutas:

• Usar a Plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, clonagem, adulteração de documentos ou qualquer ilícito;
• Carregar malware, tentar invadir sistemas, burlar autenticação/autorização ou coletar dados de terceiros sem base legal;
• Publicar conteúdo difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Revender acesso de forma não autorizada ou usar scraping abusivo;
• Falsificar identidade, placa, chassi, laudos ou selos.

9. Propriedade intelectual

Marca, layout, software, logotipos e materiais da Procedy são protegidos. Você mantém direitos sobre o conteúdo que envia, concedendo-nos licença não exclusiva para hospedar, processar e exibir o necessário à operação do serviço e às finalidades da Política de Privacidade.

10. Disponibilidade, suporte e alterações

Envidamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem garantir disponibilidade ininterrupta. Manutenções e incidentes podem ocorrer.

Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável (ex.: aviso na Plataforma ou e-mail). A versão vigente é identificada pelo número de versão. O uso continuado após a vigência, ou o reaceite expresso quando exigido, implica concordância.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável (incluindo o Código de Defesa do Consumidor, quando cabível), a Procedy não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos, decisões comerciais tomadas com base em scores/indicadores, falhas de terceiros (provedores de e-mail, pagamento, nuvem) ou conteúdo inserido por usuários.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo, culpa grave ou outras hipóteses inafastáveis por lei.

12. Rescisão

Você pode encerrar o uso e solicitar exclusão de conta conforme a Política de Privacidade e canais de suporte. Podemos encerrar ou restringir o acesso em caso de violação destes Termos, risco legal/segurança ou inatividade prolongada, observando a legislação aplicável.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor; nos demais casos, o foro competente conforme a legislação brasileira, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@procedy.app. Solicitações de privacidade: ver Política de Privacidade.